RMS 63892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi aprovado além do número de vagas (4 além de 2) e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; os documentos não comprovam a origem das vagas supostamente existentes nem evidenciam irregularidade nas contratações temporárias; e a alegação vinculada à ADI 5267 não supriu a falta de prova pré-constituída, razão por que subsiste a regra de mera expectativa de direito para aprovados fora das vagas.

Parties: Agravante/recorrente: ANSELMO POSSIDONIO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Legal Topics: Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias

Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

ANSELMO POSSIDONIO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
3 Efeito de contratações temporárias sobre a ordem de classificação