AREsp 1829694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, é obrigatório indicar o dispositivo de lei federal supostamente divergente; a ausência dessa indicação torna o recurso especial não conhecível, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Lainne Barcelos Peçanha Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição De Candidatos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição De Candidatos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

Lainne Barcelos Peçanha Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, é obrigatório indicar o dispositivo de lei federal supostamente divergente; a ausência dessa indicação torna o recurso especial não conhecível, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.