RMS 57018 - ACORDAO

RMS 57018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada acerca do preenchimento de requisito editalício é de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 567/STF (ARE 690113 e precedentes como RE 584.608), não possui repercussão geral, sendo vedada a intervenção do Judiciário sobre critérios e correção de provas de concurso público.

Parties
Agravante: LIVIA DE ALMEIDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Requisito Editalício, Repercussão Geral Tema 567/stf
Administrativo Concurso Público Requisito Editalício Repercussão Geral Tema 567/stf

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Parties

LIVIA DE ALMEIDA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 567/STF (repercussão geral) ao preenchimento de requisito editalício
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria relativa à habilitação superior em concurso público
  3. 3 Alegada violação direta ao art. 5º e ao art. 37 da CR/88 em razão de alterações no procedimento de comprovação do exercício da advocacia e interpretação da Minuta de Edital anexa à Resolução CNJ n. 81/09

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada acerca do preenchimento de requisito editalício é de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 567/STF (ARE 690113 e precedentes como RE 584.608), não possui repercussão geral, sendo vedada a intervenção do Judiciário sobre critérios e correção de provas de concurso público.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.