RMS 66230 - ACORDAO

RMS 66230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado não comprovou, de forma clara e concreta, a presença cumulativa e concomitante dos requisitos excepcionais fixados pelo STF no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); a justificativa baseada em crise financeira e na Lei de Responsabilidade Fiscal foi genérica e insuficiente à exceção ao dever de nomeação, sendo o entendimento dos precedentes do STJ no sentido de reconhecer o direito líquido e certo à nomeação em casos análogos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: impetrante (candidata aprovada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Mandado De Segurança, Situações Excepcionalíssimas (re 598.099/ms), Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Mandado De Segurança Situações Excepcionalíssimas (re 598.099/ms) Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

impetrante (candidata aprovada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a administração comprovou situação excepcional nos termos do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que justifique a não nomeação
  3. 3 Se a alegação genérica de crise financeira e de violação da LRF é suficiente para afastar o dever de nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado não comprovou, de forma clara e concreta, a presença cumulativa e concomitante dos requisitos excepcionais fixados pelo STF no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); a justificativa baseada em crise financeira e na Lei de Responsabilidade Fiscal foi genérica e insuficiente à exceção ao dever de nomeação, sendo o entendimento dos precedentes do STJ no sentido de reconhecer o direito líquido e certo à nomeação em casos análogos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno