RMS 66028 - ACORDAO

RMS 66028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação cabal, por prova pré-constituída, da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de preterição arbitrária ou imotivada pela administração; a questão demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança, e a presença de temporários não prova, por si só, o direito à nomeação.

Parties
Agravante: ELIENE CALDEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Aprovação Fora Das Vagas, Nomeação, Mera Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Servidores Temporários
Administrativo Processual Civil Concurso Público Aprovação Fora Das Vagas Nomeação Mera Expectativa De Direito Preterição Arbitrária Servidores Temporários

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Parties

ELIENE CALDEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração
  3. 3 Natureza jurídica e efeitos da contratação de servidores temporários (art. 37, IX, CF) em relação à nomeação de efetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação cabal, por prova pré-constituída, da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de preterição arbitrária ou imotivada pela administração; a questão demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança, e a presença de temporários não prova, por si só, o direito à nomeação.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.