RMS 64341 - DECISAO

RMS 64341 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 784/RE 837.311), e, no caso concreto, a impetrante demonstrou, por prova pré-constituída, a preterição (surgimento de vagas suficientes e contratação precária durante a validade do concurso), razão pela qual não se verificam fundamentos aptos a alterar a decisão; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, al. 'a', CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada Cadastro De Reserva Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação quando surgem novas vagas ou há contratação temporária durante a validade do concurso
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Aplicação da tese fixada no RE 837.311/PI (Tema 784/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 784/RE 837.311), e, no caso concreto, a impetrante demonstrou, por prova pré-constituída, a preterição (surgimento de vagas suficientes e contratação precária durante a validade do concurso), razão pela qual não se verificam fundamentos aptos a alterar a decisão; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, al. 'a', CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.
  • Publique-se.