RMS 58378 - ACORDAO

RMS 58378 - ACORDAO

O STJ concluiu que a exclusão do candidato foi legal porque a investigação social apurou fatos incompatíveis com o exercício do cargo de investigador da Polícia Civil (ausência de idoneidade e conduta ilibada), inclusive por ele responder a processo por concussão, e que a Administração, em conformidade com a jurisprudência do STJ, pode ponderar ilícitos penais pendentes ao avaliar candidatos a cargos sensíveis; não se demonstrou ilegalidade ou arbitrariedade, razão pela qual não há direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: Alailton Cavalcanti Feitosa; Órgão Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Idoneidade E Conduta Ilibada, Presunção De Inocência, Cargos Sensíveis (segurança Pública), Crime De Concussão
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Investigação Social Idoneidade E Conduta Ilibada Presunção De Inocência Cargos Sensíveis (segurança Pública) Crime De Concussão

Case Brief

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Parties

Alailton Cavalcanti Feitosa

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)

Órgão Recorrido/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da eliminação de candidato na fase de investigação social
  2. 2 Possibilidade de ponderação de ilícitos penais pendentes de trânsito em julgado na avaliação para cargos sensíveis
  3. 3 Exigência de idoneidade e conduta ilibada para ingresso em cargo de investigador da Polícia Civil

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exclusão do candidato foi legal porque a investigação social apurou fatos incompatíveis com o exercício do cargo de investigador da Polícia Civil (ausência de idoneidade e conduta ilibada), inclusive por ele responder a processo por concussão, e que a Administração, em conformidade com a jurisprudência do STJ, pode ponderar ilícitos penais pendentes ao avaliar candidatos a cargos sensíveis; não se demonstrou ilegalidade ou arbitrariedade, razão pela qual não há direito líquido e certo.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança