RMS 66315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Estado de São Paulo não demonstrou documentalmente que a alegada restrição orçamentária preenchia cumulativa e concomitantemente os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade previstos no paradigma do RE 598.099/Tema 161, e porque a via mandamental não comporta dilação probatória para suprir tal insuficiência probatória; manteve‑se, assim, a decisão que concedeu a segurança e determinou a nomeação da impetrante.

Parties
Impetrante: Paloma Contesini; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno do Estado de São Paulo não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Restrição Orçamentária, Dilação Probatória, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Restrição Orçamentária Dilação Probatória Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Paloma Contesini

Impetrante

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição orçamentária pode afastar o dever de nomear candidatos aprovados e classificados dentro das vagas ofertadas
  2. 2 Quais os requisitos para caracterização da excepcionalidade (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a recusa à nomeação
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória no mandado de segurança e ônus probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Estado de São Paulo não demonstrou documentalmente que a alegada restrição orçamentária preenchia cumulativa e concomitantemente os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade previstos no paradigma do RE 598.099/Tema 161, e porque a via mandamental não comporta dilação probatória para suprir tal insuficiência probatória; manteve‑se, assim, a decisão que concedeu a segurança e determinou a nomeação da impetrante.

Court Disposition

Agravo interno do Estado de São Paulo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e determinou a nomeação da impetrante para o cargo de Assistente Social Judiciário