AREsp 1934120 - DECISAO

AREsp 1934120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que a nomeação tardia decorrente de decisão judicial não gera direito à indenização ou efeitos financeiros retroativos, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão a justificar admissibilidade do recurso especial; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUZIANI CABRAL DA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Por Decisão Judicial, Efeitos Financeiros Retroativos, Indenização Por Nomeação Tardia, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Por Decisão Judicial Efeitos Financeiros Retroativos Indenização Por Nomeação Tardia Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUZIANI CABRAL DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito a indenização por nomeação tardia
  3. 3 Efeitos financeiros retroativos de nomeação por decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que a nomeação tardia decorrente de decisão judicial não gera direito à indenização ou efeitos financeiros retroativos, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão a justificar admissibilidade do recurso especial; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial do particular