RMS 65955 - ACORDAO

RMS 65955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para sua classificação nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a presença de temporários, por si só, não demonstra preterição; e a verificação da alegada irregularidade demandaria dilação probatória impossível no mandado de segurança.

Parties
Aggravante: LAERTE CARSON SAMPAIO E SILVA; Agravada: Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEDUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Preterição, Cadastro De Reserva
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Preterição Cadastro De Reserva

Case Brief

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Parties

LAERTE CARSON SAMPAIO E SILVA

Aggravante

Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEDUC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Natureza das contratações temporárias e sua relação com provimento de cargos efetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para sua classificação nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a presença de temporários, por si só, não demonstra preterição; e a verificação da alegada irregularidade demandaria dilação probatória impossível no mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.