AREsp 1954854 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo prova de que a questão fosse incompatível com o conteúdo programático; diante da ausência de erro ou flagrante ilegalidade não se justifica intervenção judicial na correção da prova, e a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas do edital, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Eduardo dos Santos Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão De Concurso, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Controle Judicial De Banca Examinadora, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questão De Concurso Princípio Da Vinculação Ao Edital Controle Judicial De Banca Examinadora Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Eduardo dos Santos Fontes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Se a questão impugnada era incompatível com o conteúdo programático do edital
  3. 3 Se era cabível o controle judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo prova de que a questão fosse incompatível com o conteúdo programático; diante da ausência de erro ou flagrante ilegalidade não se justifica intervenção judicial na correção da prova, e a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas do edital, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.