RMS 67467 - DECISAO

RMS 67467 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Portaria que estabelece alternância entre remoção e nomeação é legítima; a remoção não gera vacância nem configura preterição dos candidatos do mesmo concurso; e candidatos de cadastro de reserva não têm direito subjetivo automático à nomeação pelo simples surgimento de vagas durante a validade do certame, cabendo ao candidato demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária ou a necessidade inequívoca de provimento. Ante isso, negou-se provimento ao recurso da recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIANA FERREIRA MAGALHAES SILVA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Julgado Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Remoção De Servidores, Preterição Administrativa
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Remoção De Servidores Preterição Administrativa

Case Brief

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Parties

MARIANA FERREIRA MAGALHAES SILVA

Recorrente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Julgado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção de servidor gera vacância para fins de provimento por aprovados em cadastro de reserva
  2. 2 Se candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva) tem direito subjetivo à nomeação quando surgem vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Legalidade da Portaria PRESI n. 5912695/2018 que prevê alternância entre remoção e nomeação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Portaria que estabelece alternância entre remoção e nomeação é legítima; a remoção não gera vacância nem configura preterição dos candidatos do mesmo concurso; e candidatos de cadastro de reserva não têm direito subjetivo automático à nomeação pelo simples surgimento de vagas durante a validade do certame, cabendo ao candidato demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária ou a necessidade inequívoca de provimento. Ante isso, negou-se provimento ao recurso da recorrente.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular
  • Publique-se. Intimações necessárias.