RMS 66465 - ACORDAO

Negado provimento porque a impetrante não comprovou de forma inequívoca (1) existência de cargos públicos vagos na localidade e em número suficiente, (2) que as contratações temporárias se deram em substituição a provimento efetivo, e (3) a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; além disso, argumento baseado na ADI 5267 constitui inovação recursal, sendo precluso.

Parties: Agravante: SABRINA KELLY DE BARCELOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento.
Legal Topics: Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Preclusão Recursal

Administrativo Processo Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária Preterição Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

SABRINA KELLY DE BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1 Se a contratação temporária configura preterição arbitrária que gera direito subjetivo à nomeação
2 Ônus da prova quanto à existência de cargos vagos e à finalidade das contratações temporárias
3 Admissibilidade de nova fundamentação trazida apenas no agravo interno (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento.

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança