AREsp 1948148 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao declarar nulas as questões do concurso que tratavam de conteúdo não previsto no edital, em afronta ao princípio da vinculação ao edital; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se configurou dano moral, sendo a reprovação mero aborrecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Nulidade De Questões, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Nulidade De Questões Dano Moral Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Anulação de questões de concurso por afronta ao edital
  2. 2 Aplicação do princípio da vinculação ao edital
  3. 3 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao declarar nulas as questões do concurso que tratavam de conteúdo não previsto no edital, em afronta ao princípio da vinculação ao edital; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se configurou dano moral, sendo a reprovação mero aborrecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.