AREsp 1850217 - DECISAO

O agravo foi negado porque os recorrentes foram aprovados além do número de vagas previstas no edital (61ª e 63ª), não demonstraram preterição arbitrária pela Administração, o Tribunal de origem observou a ordem classificatória e houve superveniência de vagas com convocações até a 60ª colocação; além disso, a ausência de embargos de declaração no recurso especial configura deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e o reexame de matéria de fato é vedado em sede especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: Henrique da Silveira Nunes; Agravante: Thiago Forell Mobus
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics: Concurso Público, Nomeação, Preterição, Admissão De Recurso Especial, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Temas 161 E 784 Do STF

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Admissão De Recurso Especial Prova E Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Henrique da Silveira Nunes

Agravante

Thiago Forell Mobus

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
2 Comprovação de preterição arbitrária pela Administração Pública
3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração