RMS 66378 - ACORDAO

RMS 66378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital (140ª colocação para 61 vagas) e não comprovou de forma cabal a existência de preterição arbitrária ou a inequívoca necessidade de nomeação durante a validade do certame, situação em que a jurisprudência consolidada (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI) afasta o direito subjetivo à nomeação.

Parties
Impetrante / Agravante: JOAO GUILHERME RODRIGUES DA PÁDUA BORGES; Impetrado / Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo Interno do particular.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Princípio Da Vinculação Ao Edital
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Princípio Da Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

JOAO GUILHERME RODRIGUES DA PÁDUA BORGES

Impetrante / Agravante

Secretário de Estado de Administração de Goiás

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou publicação de novo concurso durante validade do certame anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital (140ª colocação para 61 vagas) e não comprovou de forma cabal a existência de preterição arbitrária ou a inequívoca necessidade de nomeação durante a validade do certame, situação em que a jurisprudência consolidada (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI) afasta o direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo Interno do particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno do particular.