AREsp 1790805 - DECISAO

AREsp 1790805 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a Administração demonstrou nos autos a existência de situação financeira excepcional (decisão da Junta Orçamentário-Financeira e Decreto Municipal 58.636/19) que justificou a não nomeação dos aprovados; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Enio Francisco Rosa; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Direito Subjetivo À Nomeação, Situação Econômico Financeira Superveniente, Imprevisível E Grave, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Direito Subjetivo À Nomeação Situação Econômico Financeira Superveniente, Imprevisível E Grave Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Enio Francisco Rosa

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV e V do CPC (alegada)
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas do edital
  3. 3 Possibilidade de exceção à nomeação em razão de situação superveniente, imprevisível e grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a Administração demonstrou nos autos a existência de situação financeira excepcional (decisão da Junta Orçamentário-Financeira e Decreto Municipal 58.636/19) que justificou a não nomeação dos aprovados; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.