RMS 64310 - DECISAO

RMS 64310 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 784), tendo sido demonstrada, no caso concreto, a preterição e a existência de vagas, não havendo fundamento constitucional apto a admitir o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito Vs Direito Subjetivo, Preterição, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Vs Direito Subjetivo Preterição Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Requisitos para demonstração de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Aplicação do Tema 784/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 784), tendo sido demonstrada, no caso concreto, a preterição e a existência de vagas, não havendo fundamento constitucional apto a admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se