AREsp 1908214 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Concurso Público Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não imposto o pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015