AREsp 1898136 - ACORDAO

AREsp 1898136 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas (arts. 1º, §3º da Lei 8.437/1992 e 2-B da Lei 9.494/1997) não foram apreciadas na instância de origem nem submetidas a embargos declaratórios, incumbindo, portanto, o óbice da Súmula 282/STF; alternativamente, a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município de Fazenda Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame Fático Probatório, Cláusulas Editalícias
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Fazenda Rio Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento acerca de leis federais
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de contexto fático-probatório e de cláusulas do edital
  3. 3 obrigatoriedade de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas e suas exceções (RE 598.099/MS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas (arts. 1º, §3º da Lei 8.437/1992 e 2-B da Lei 9.494/1997) não foram apreciadas na instância de origem nem submetidas a embargos declaratórios, incumbindo, portanto, o óbice da Súmula 282/STF; alternativamente, a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.