AREsp 1541757 - DECISAO

AREsp 1541757 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões suscitadas pela Fundação do ABC mostraram-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; não houve comprovação do dissenso jurisprudencial necessário à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DO ABC; Agravada: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fundação do ABC.
Legal Topics
Concurso Público, Natureza Jurídica De Entidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Lei 9.637/1998, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Natureza Jurídica De Entidade Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Lei 9.637/1998 Mandado De Segurança

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Parties

FUNDAÇÃO DO ABC

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Fundação do ABC e sua sujeição a regras de concurso público
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões suscitadas pela Fundação do ABC mostraram-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; não houve comprovação do dissenso jurisprudencial necessário à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fundação do ABC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.