AREsp 1541757 - DECISAO

AREsp 1541757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e análise de legislação municipal (vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade do prefeito como autoridade coatora com base no edital e na vinculação financeira e estatutária da Fundação do ABC ao Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Município de Santo André
Legal Topics
Concurso Público, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Legislação Municipal, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Legitimidade Da Autoridade Coatora Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 280/stf Legislação Municipal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do prefeito como autoridade coatora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de análise de questão fundada em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e análise de legislação municipal (vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade do prefeito como autoridade coatora com base no edital e na vinculação financeira e estatutária da Fundação do ABC ao Município.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Município de Santo André

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de Santo André.
  • Publique-se. Intimações necessárias.