RMS 66055 - DECISAO

RMS 66055 - DECISAO

Não há prova pré-constituída do surgimento de vagas adicionais para a macrorregião de Fortaleza que alcançassem a classificação dos recorrentes em cadastro de reserva; a designação temporária de servidores lotados no interior para atuarem na capital decorreu de excepcional situação de crise penitenciária (fechamento de dezenas de cadeias públicas) e revela exercício regular de discricionariedade administrativa, não configurando preterição capaz de gerar direito líquido e certo à nomeação; por isso, o recurso ordinário deve ser negado.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE BARBOSA ABDALA; Recorrente: CELSO ALENCAR LEITE TERCEIRO; Recorrente: DAISLEY FEITOSA DE QUEIROS; Recorrente: MÁRCIO AUGUSTO SANTOS GOMES; Recorrente: MYKE ALONE BARBOSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, Alínea 'b', Cf) / Julgamento De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso ordinário não provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirmado; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Remanejamento De Servidores, Crise Penitenciária
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Remanejamento De Servidores +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE BARBOSA ABDALA

Recorrente

CELSO ALENCAR LEITE TERCEIRO

Recorrente

DAISLEY FEITOSA DE QUEIROS

Recorrente

MÁRCIO AUGUSTO SANTOS GOMES

Recorrente

MYKE ALONE BARBOSA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, Alínea 'b', Cf) / Julgamento De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o remanejamento/designação temporária de servidores lotados em macrorregiões do interior para exercerem funções na macrorregião da capital configura preterição dos aprovados em cadastro de reserva
  2. 2 Se o surgimento de vagas após a homologação do concurso gera direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas editalícias
  3. 3 Qual o alcance da discricionariedade administrativa em face de situação de crise e fechamento de unidades prisionais

Ratio Decidendi

Não há prova pré-constituída do surgimento de vagas adicionais para a macrorregião de Fortaleza que alcançassem a classificação dos recorrentes em cadastro de reserva; a designação temporária de servidores lotados no interior para atuarem na capital decorreu de excepcional situação de crise penitenciária (fechamento de dezenas de cadeias públicas) e revela exercício regular de discricionariedade administrativa, não configurando preterição capaz de gerar direito líquido e certo à nomeação; por isso, o recurso ordinário deve ser negado.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirmado; segurança denegada.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Confirmado o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará