RMS 62689 - ACORDAO

RMS 62689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria abordada na questão (Decreto Federal n. 3.551/2002 sobre registro de bens culturais imateriais) estava contemplada na área de conhecimento 'direito ambiental' constante do edital, especialmente no subitem 16 sobre patrimônio imaterial, histórico, paisagístico, artístico e cultural, e porque não é exigida previsão exaustiva de normas no conteúdo programático para que determinado tema seja exigido em prova; ademais, o julgamento monocrático foi admitido com fundamento na Súmula 568/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: Kedi Letícia Bagetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Em Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Conteúdo Programático, Direito Ambiental, Patrimônio Imaterial, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Concurso Público Prova Oral Conteúdo Programático Direito Ambiental Patrimônio Imaterial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Kedi Letícia Bagetti

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Em Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de questão de prova oral em concurso público
  2. 2 Necessidade de indicação específica de norma no conteúdo programático do edital
  3. 3 Classificação do Decreto Federal n. 3.551/2002 como matéria integrante do conteúdo de direito ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria abordada na questão (Decreto Federal n. 3.551/2002 sobre registro de bens culturais imateriais) estava contemplada na área de conhecimento 'direito ambiental' constante do edital, especialmente no subitem 16 sobre patrimônio imaterial, histórico, paisagístico, artístico e cultural, e porque não é exigida previsão exaustiva de normas no conteúdo programático para que determinado tema seja exigido em prova; ademais, o julgamento monocrático foi admitido com fundamento na Súmula 568/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno