EREsp 1872026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de cotejo analítico, incutindo a aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Parties
Autor: Rosângela Souza Bernardo; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Comprovação De Atividade Jurídica, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Concurso Público Comprovação De Atividade Jurídica Embargos De Divergência Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Rosângela Souza Bernardo

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico como impedimento à análise do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar o dispositivo de lei federal e realizar cotejo analítico em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de cotejo analítico, incutindo a aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.