REsp 1890194 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões alegadas, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF); além disso, a instância ordinária fundamentou o julgamento por razões autônomas suficientes.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação E Posse, Princípio Da Confiança Legítima, Princípio Da Boa Fé, Prequestionamento, Omissão Judicial
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
- 2 Alegada violação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999
- 3 Alegada violação do art. 41 da Lei n. 8.666/1993
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões alegadas, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF); além disso, a instância ordinária fundamentou o julgamento por razões autônomas suficientes.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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