RMS 66348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação nos autos do surgimento de cargos efetivos em número suficiente para alcançar a classificação da recorrente, de modo que o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação; além disso, a contratação temporária não demonstra, por si só, preterição ou direito líquido e certo, e a questão que demandaria dilação probatória não pode ser apreciada na via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Decisão Denegatória Confirmada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Delação Probatória Vedada Em Mandado De Segurança, Preterição, Contratação Temporária
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Delação Probatória Vedada Em Mandado De Segurança +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Decisão Denegatória Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se houve comprovação do surgimento de cargos efetivos suficientes durante o prazo de validade do concurso
  3. 3 Se a contratação temporária evidencia preterição e gera direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação nos autos do surgimento de cargos efetivos em número suficiente para alcançar a classificação da recorrente, de modo que o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação; além disso, a contratação temporária não demonstra, por si só, preterição ou direito líquido e certo, e a questão que demandaria dilação probatória não pode ser apreciada na via mandamental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que denegou a segurança (improcedente o mandado de segurança).