RMS 67327 - DECISAO

RMS 67327 - DECISAO

Aplica-se o entendimento do RE 598.099/MS: a Administração somente pode recusar a nomeação quando demonstre situação excepcional que seja superveniente ao edital, imprevisível, extremamente grave e necessária (ultima ratio). No caso, o recorrido não comprovou todas as condicionantes exigidas; assim, o direito subjetivo à nomeação prevalece e o mandado de segurança deve ser concedido.

Parties
Recorrente/impetrante: Marcos Silva da Cruz; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; mandado de segurança concedido.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação De Candidato Aprovado, Exceções À Nomeação (superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade, Necessidade)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Direito À Nomeação De Candidato Aprovado Exceções À Nomeação (superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade, Necessidade)

Case Brief

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Parties

Marcos Silva da Cruz

Recorrente/impetrante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas
  2. 2 Aplicação do precedente do STF no RE 598.099/MS e os requisitos para exceção ao dever de nomeação
  3. 3 Prova da existência de situação excepcional que autorize a não nomeação

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento do RE 598.099/MS: a Administração somente pode recusar a nomeação quando demonstre situação excepcional que seja superveniente ao edital, imprevisível, extremamente grave e necessária (ultima ratio). No caso, o recorrido não comprovou todas as condicionantes exigidas; assim, o direito subjetivo à nomeação prevalece e o mandado de segurança deve ser concedido.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; mandado de segurança concedido.

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente ao cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A
  • Custas e despesas processuais pelo recorrido, que deverá restituir o que eventualmente adiantado ou pago pela recorrente