REsp 1947964 - ACORDAO

REsp 1947964 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não ter sido impugnada a fundamentação adotada no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matérias não debatidas e da Súmula 283 do STF quanto à motivação inatacada; por isso o STJ não examinou o mérito da alegada violação normativa.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Recorrida: Naiayde Monte Almeida Neta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Aceitabilidade De Certidão De Conclusão De Residência No Lugar De Diploma, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Aceitabilidade De Certidão De Conclusão De Residência No Lugar De Diploma Prequestionamento Súmulas Do STF Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

Naiayde Monte Almeida Neta

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação de certidão de conclusão de residência médica em substituição ao diploma exigido em edital
  2. 2 Alegada violação aos arts. 9º, §2º da Lei 11.091/2005 e 5º, inciso IV, da Lei 8.112/1990
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento e óbices das súmulas do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não ter sido impugnada a fundamentação adotada no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matérias não debatidas e da Súmula 283 do STF quanto à motivação inatacada; por isso o STJ não examinou o mérito da alegada violação normativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.