REsp 1610133 - DECISAO

REsp 1610133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado nem atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e documentos exigidos), aplicando-se, assim, a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região - CRBM-2; Recorrido: Município de Bom Sucesso/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Impugnação Ao Edital, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Do Feito
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Impugnação Ao Edital Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região - CRBM-2

Recorrente

Município de Bom Sucesso/PB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Biomedicina para impugnar cláusulas editalícias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado nem atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e documentos exigidos), aplicando-se, assim, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.