RMS 51810 - DECISAO

RMS 51810 - DECISAO

O recurso foi negado porque o exame psicotécnico observou os três pressupostos exigidos pela jurisprudência do STJ — previsão legal (Lei Estadual nº 11.370/2009, art.63), critérios objetivos no edital (Edital SAEB/01/2013, item 12) e possibilidade de revisão do resultado — e o laudo técnico demonstrou que o candidato não alcançou os resultados mínimos exigidos em testes específicos, justificando a inaptidão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Mandado De Segurança, Recursos Administrativosa
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Exame Psicotécnico Mandado De Segurança Recursos Administrativosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do exame psicotécnico
  2. 2 Previsão legal para avaliação psicológica em concurso público
  3. 3 Objetividade dos critérios editalícios

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o exame psicotécnico observou os três pressupostos exigidos pela jurisprudência do STJ — previsão legal (Lei Estadual nº 11.370/2009, art.63), critérios objetivos no edital (Edital SAEB/01/2013, item 12) e possibilidade de revisão do resultado — e o laudo técnico demonstrou que o candidato não alcançou os resultados mínimos exigidos em testes específicos, justificando a inaptidão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.