RMS 66388 - DECISAO

RMS 66388 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou de forma pré-constituída a preterição: não foi demonstrada a ilegalidade das contratações temporárias nem que estas substituíram provimento efetivo de cargo (ausência do edital do PSS e demais elementos), e a nomeação de candidato em pior classificação decorreu de cumprimento de ordem judicial, situação que não configura preterição; ademais, o concurso encontra-se no prazo de validade.

Parties
Recorrente/impetrante: JOANA PEROTTA TITON; Impetrado/administracao: Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

JOANA PEROTTA TITON

Recorrente/impetrante

Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE

Impetrado/administracao

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição de aprovados em concurso
  3. 3 Efeito de nomeações de candidatos com classificação inferior quando decorrentes de ordem judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou de forma pré-constituída a preterição: não foi demonstrada a ilegalidade das contratações temporárias nem que estas substituíram provimento efetivo de cargo (ausência do edital do PSS e demais elementos), e a nomeação de candidato em pior classificação decorreu de cumprimento de ordem judicial, situação que não configura preterição; ademais, o concurso encontra-se no prazo de validade.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009)