RMS 64572 - ACORDAO

RMS 64572 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já expôs fundamentação suficiente, não sendo caso de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante foi aprovada na 33ª colocação para cargo com 11 vagas previstas, não demonstrando preterição ou necessidade inequívoca de nomeação, e o entendimento consolidado do STJ e do STF afasta direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados além das vagas.

Parties
Embargante: PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Embargos De Declaração, Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Embargos De Declaração Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão suscetível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já expôs fundamentação suficiente, não sendo caso de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante foi aprovada na 33ª colocação para cargo com 11 vagas previstas, não demonstrando preterição ou necessidade inequívoca de nomeação, e o entendimento consolidado do STJ e do STF afasta direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados além das vagas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos por PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS.