REsp 1931447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que apesar de exonerações e desistências não foi atingida a classificação do recorrente e não houve demonstração cabal de preterição que justificasse a nomeação; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STF exige prova cabal da necessidade de suprimento da vaga para reconhecimento do direito à nomeação.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO RODRIGUES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito À Nomeação, Preterição, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito À Nomeação Preterição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO AUGUSTO RODRIGUES VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Comprovação de preterição administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que apesar de exonerações e desistências não foi atingida a classificação do recorrente e não houve demonstração cabal de preterição que justificasse a nomeação; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STF exige prova cabal da necessidade de suprimento da vaga para reconhecimento do direito à nomeação.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.