AREsp 1734849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido oferece fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso improcedente.

Parties
Agravante: Danilo Afonso Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma, Voto Do Relator)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação Do Candidato No Exame Clínico/antropométrico, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas (284/stf, 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Eliminação Do Candidato No Exame Clínico/antropométrico Coisa Julgada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas (284/stf, 7/stj)

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Parties

Danilo Afonso Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma, Voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF aos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido oferece fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso improcedente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno