RMS 65169 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 784): candidatos aprovados além do número de vagas têm mera expectativa de direito e a contratação de temporários não configura, por si só, preterição; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada e o recurso impugnaria matéria fático-probatória, vedada ao exame nesta instância.

Parties: Recorrente: WANDYSMARA KARLLA PEREIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários, Repercussão Geral (tema 784)

Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Servidores Temporários Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

WANDYSMARA KARLLA PEREIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital
2 Caracterização de preterição por contratação de servidores temporários
3 Aplicabilidade e alcance do Tema 784 do STF (RE 837.311)