RMS 43823 - ACORDAO

RMS 43823 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante buscava rediscutir o mérito da decisão, o que não é finalidade dos embargos de declaração, e o acórdão continha fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Prova Oral, Irrecorribilidade, Embargos De Declaração, Direito De Petição, Contraditório E Ampla Defesa
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Edital Prova Oral Irrecorribilidade Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso em relação ao resultado da prova oral em concurso público
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante buscava rediscutir o mérito da decisão, o que não é finalidade dos embargos de declaração, e o acórdão continha fundamentação suficiente.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade