RMS 65039 - DECISAO

RMS 65039 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, de acordo com o entendimento firmado pelo STF no Tema 784, a aprovação além do número de vagas gera mera expectativa de direito, não havendo nos autos prova cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de transformar essa expectativa em direito subjetivo à nomeação; documentos juntados não especificaram a origem e a quantidade das vagas nem demonstraram a necessidade inequívoca de provimento.

Parties
Recorrente: VALERIA JESUS GOMES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 784/stf, Preterição, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Tema 784/stf Preterição Contratações Temporárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALERIA JESUS GOMES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, de acordo com o entendimento firmado pelo STF no Tema 784, a aprovação além do número de vagas gera mera expectativa de direito, não havendo nos autos prova cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de transformar essa expectativa em direito subjetivo à nomeação; documentos juntados não especificaram a origem e a quantidade das vagas nem demonstraram a necessidade inequívoca de provimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se