AREsp 1948179 - DECISAO

AREsp 1948179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal indicou dispositivo de lei federal sem comando normativo suficiente para amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque a decisão de origem se apoiou em legislação local, obstando o exame do recurso extraordinário/especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO MARCELINO FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Concurso Público Vinculação Ao Edital Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo específico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação recursal
  3. 3 Impedência de recurso extraordinário/extraordinário quando a fundamentação não permite compreensão exata da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal indicou dispositivo de lei federal sem comando normativo suficiente para amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque a decisão de origem se apoiou em legislação local, obstando o exame do recurso extraordinário/especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.