RMS 65368 - ACORDAO

RMS 65368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de preterição decorrente de contratações precárias que ocuparam vagas efetivas da mesma lotação e área, de modo que permaneceu mera expectativa de direito à nomeação e faltou o requisito do direito líquido e certo exigido para a via mandamental.

Parties
Agravante: Esherle Shabelle Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

Esherle Shabelle Silva Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição administrativa por contratação temporária durante a validade do certame
  3. 3 Prova pré-constituída como requisito para mandado de segurança e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de preterição decorrente de contratações precárias que ocuparam vagas efetivas da mesma lotação e área, de modo que permaneceu mera expectativa de direito à nomeação e faltou o requisito do direito líquido e certo exigido para a via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.