RMS 66327 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Estado não demonstrou, mediante provas documentais idôneas, que a alegada situação excepcional preenchia cumulativa e concomitantemente os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, e porque a via mandamental não comporta dilação probatória para suprir tal demonstração, razão pela qual manteve‑se a decisão que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação da impetrante.

Parties
Impetrante: Ana Carolina Inacio Rodrigues; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Restrição Orçamentária, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Restrição Orçamentária Dilação Probatória Direito Líquido E Certo

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Parties

Ana Carolina Inacio Rodrigues

Impetrante

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição orçamentária justifica a não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 598.099) e do STJ quanto às condições excepcionais para não nomeação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Estado não demonstrou, mediante provas documentais idôneas, que a alegada situação excepcional preenchia cumulativa e concomitantemente os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, e porque a via mandamental não comporta dilação probatória para suprir tal demonstração, razão pela qual manteve‑se a decisão que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação da impetrante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno