RMS 63672 - ACORDAO

RMS 63672 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que analisou e concluiu, com base em elementos fáticos dos autos (vagas previstas no edital, número de nomeações, existência de cargos vagos e designações temporárias), pela preterição arbitrária e imotivada do candidato; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, não sendo instrumento próprio para tal reforma, nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Contratação Temporária
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Embargos De Declaração Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada em concurso público
  3. 3 Efeitos de contratações temporárias sobre vagas de concurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que analisou e concluiu, com base em elementos fáticos dos autos (vagas previstas no edital, número de nomeações, existência de cargos vagos e designações temporárias), pela preterição arbitrária e imotivada do candidato; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, não sendo instrumento próprio para tal reforma, nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil