AREsp 1629737 - DECISAO

AREsp 1629737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o certificado de pós-graduação em Marketing não se insere na área de conhecimento exigida pelo edital, que os segundos embargos de declaração tinham caráter protelatório e que acolher a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou erro a justificar a nulidade ou a dilação probatória, devendo o recurso especial ser negado em parte.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS DE CAJUEIRO COSTA; Agravada: ANCINE - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Análise De Títulos, Cláusulas Editalícias, Prova Pericial
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Análise De Títulos Cláusulas Editalícias Prova Pericial

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Parties

MARCELO SANTOS DE CAJUEIRO COSTA

Agravante

ANCINE - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por deficiência na prestação jurisdicional
  2. 2 Caráter protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Validade do título de pós-graduação em Marketing

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o certificado de pós-graduação em Marketing não se insere na área de conhecimento exigida pelo edital, que os segundos embargos de declaração tinham caráter protelatório e que acolher a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou erro a justificar a nulidade ou a dilação probatória, devendo o recurso especial ser negado em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se. Intimações necessárias.