AREsp 1964022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (data de homologação e circunstâncias da nomeação), o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo já concluiu pela homologação anterior aos prazos vedados e pela regularidade da nomeação, fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU; Apelado: servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Município de Caririaçu.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Exoneração, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Exoneração Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

Agravante

servidor público municipal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal por nomeação dentro de período vedado
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e vedação ao venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (data de homologação e circunstâncias da nomeação), o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo já concluiu pela homologação anterior aos prazos vedados e pela regularidade da nomeação, fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Município de Caririaçu.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial do Município de Caririaçu.
  • Publique-se. Intimações necessárias.