RMS 65436 - DECISAO

RMS 65436 - DECISAO

O recurso não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo (Tema 784/STF): a candidata aprovada além do número de vagas não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; a contratação temporária isoladamente não caracteriza preterição; assim, não há direito subjetivo à nomeação e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: OSMARINA VALERIA PENA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMARINA VALERIA PENA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou da abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo (Tema 784/STF): a candidata aprovada além do número de vagas não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; a contratação temporária isoladamente não caracteriza preterição; assim, não há direito subjetivo à nomeação e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.