AREsp 1975162 - DECISAO

AREsp 1975162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação deficiente e genérica do recorrente — que não individualizou as omissões, contradições ou violações apontadas nem indicou com precisão os dispositivos violados — e por ser incabível ao STJ, via recurso especial, examinar suposta ofensa direta a preceito constitucional.

Parties
Agravante: ANEILDE DOS SANTOS ARAÚJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/triagem Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse De Aprovados, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Apelo Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse De Aprovados Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Apelo Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANEILDE DOS SANTOS ARAÚJO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/triagem Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e deficiente
  2. 2 Possibilidade de se discutir violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por uso genérico de expressão 'e seguintes' ou por falta de indicação precisa de dispositivos supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação deficiente e genérica do recorrente — que não individualizou as omissões, contradições ou violações apontadas nem indicou com precisão os dispositivos violados — e por ser incabível ao STJ, via recurso especial, examinar suposta ofensa direta a preceito constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.