RMS 66000 - ACORDAO

RMS 66000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada capaz de transformar a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; ademais, argumentos inéditos apresentados sob a alegação de omissão configuram inovação recursal, sendo inviável sua apreciação.

Parties
Agravante: CARLOS EUGÊNIO GUIMARÃES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Inovação Recursal
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EUGÊNIO GUIMARÃES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Prova pré-constituída necessária em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada capaz de transformar a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; ademais, argumentos inéditos apresentados sob a alegação de omissão configuram inovação recursal, sendo inviável sua apreciação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.