AREsp 1976130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão impugna matéria de natureza constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto a dispositivos constitucionais indicados e, adicionalmente, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Perícia Médica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Perícia Médica Prequestionamento Súmula 7/stj Presunção De Veracidade De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 2º e 37 da CF pela indevida manutenção do recorrente no concurso por ausência de perícia judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em razão de suposta matéria constitucional
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão impugna matéria de natureza constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto a dispositivos constitucionais indicados e, adicionalmente, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.