RMS 65331 - ACORDAO

RMS 65331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, de forma cabal e com prova pré-constituída, a preterição na nomeação por parte da Administração; a simples existência de contratações temporárias não converte a expectativa de direito em direito líquido e certo.

Parties
Agravante: Fabiano Nascimento de Figueiredo Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Contratação Temporária Preterição

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Parties

Fabiano Nascimento de Figueiredo Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária durante a validade do certame
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso sobre a expectativa de direito dos aprovados além das vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, de forma cabal e com prova pré-constituída, a preterição na nomeação por parte da Administração; a simples existência de contratações temporárias não converte a expectativa de direito em direito líquido e certo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.