REsp 1947345 - ACORDAO

REsp 1947345 - ACORDAO

Na hipótese dos autos houve comprovação de que o recorrido foi habilitado ao cargo, aprovado em curso de formação e exerceu efetivamente a função por muitos anos, inexistindo risco ou prejuízo à Administração; por isso, trata-se de situação excepcional em que o distinguishing se justifica, possibilitando a manutenção da posse e a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso interno e confirmou-se a decisão que garantiu a posse e nomeação.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que garantiu a nomeação e posse do candidato.
Legal Topics
Concurso Público, Tutela Cautelar Incidental, Nomeação E Posse, Teoria Do Fato Consumado, Distinguishing, Estabilidade E Contagem De Tempo De Serviço
Processual Civil Administrativo Concurso Público Tutela Cautelar Incidental Nomeação E Posse Teoria Do Fato Consumado Distinguishing Estabilidade E Contagem De Tempo De Serviço

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a posse obtida por liminar em concurso público
  2. 2 Possibilidade de contabilização do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar para fins de estabilidade
  3. 3 Interesse da Administração Pública em afastar ou manter servidor em situação consolidada

Ratio Decidendi

Na hipótese dos autos houve comprovação de que o recorrido foi habilitado ao cargo, aprovado em curso de formação e exerceu efetivamente a função por muitos anos, inexistindo risco ou prejuízo à Administração; por isso, trata-se de situação excepcional em que o distinguishing se justifica, possibilitando a manutenção da posse e a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso interno e confirmou-se a decisão que garantiu a posse e nomeação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que garantiu a nomeação e posse do candidato.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.